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Última atualização: 04 de Maio de 2026
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O Minha Nota é um aplicativo gratuito disponível para dispositivos Android, distribuído exclusivamente pela Google Play Store. Sua finalidade é auxiliar o Usuário na organização de Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFCe) através da leitura de QR Code, categorização de gastos e geração de relatórios visuais. O Serviço é destinado a uso pessoal e não comercial.
Ao utilizar o Minha Nota, o Usuário declara:
Concedemos ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar o Minha Nota em dispositivos Android compatíveis. Esta licença não transfere qualquer direito de propriedade sobre o aplicativo, seu código-fonte, marcas, logotipos ou conteúdo.
É expressamente proibido:
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Reservamos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, utilizem o Serviço de forma abusiva ou prejudiquem outros usuários.
O Minha Nota é e pretende permanecer 100% gratuito para o Usuário final. Não há mensalidades, planos pagos, recursos bloqueados por paywall ou compras dentro do aplicativo.
Para viabilizar o desenvolvimento e a manutenção do Serviço, o aplicativo pode exibir anúncios fornecidos pelo Google AdMob e o site pode exibir anúncios do Google AdSense. Essa publicidade é de responsabilidade do Google, que segue suas próprias políticas de privacidade e conteúdo. Não endossamos produtos ou serviços anunciados por terceiros.
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Em resumo:
O Minha Nota consulta dados de NFCe diretamente nos portais oficiais da Secretaria da Fazenda de cada estado, a partir do QR Code lido pelo aplicativo. É importante que o Usuário compreenda:
O aplicativo pode auxiliar na organização de comprovantes para a Declaração do Imposto de Renda, mas não é uma ferramenta oficial da Receita Federal e não substitui a orientação de um contador ou profissional habilitado. A responsabilidade pelo conteúdo e exatidão da declaração é exclusivamente do Usuário.
Nos esforçamos para manter o Minha Nota disponível de forma contínua, porém não garantimos funcionamento ininterrupto, livre de falhas ou imune a problemas técnicos. O Serviço pode ser temporariamente indisponibilizado para manutenção, atualização ou por motivos alheios ao nosso controle (falhas em portais governamentais, instabilidade de rede do Usuário, etc.).
Reservamos o direito de alterar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, o Serviço, a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável aos Usuários quando possível.
O Minha Nota é fornecido "como está" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, não nos responsabilizamos por:
Recomendamos que o Usuário realize backups periódicos de seus dados e mantenha o aplicativo atualizado.
Todo o conteúdo disponibilizado pelo Minha Nota — incluindo, mas não se limitando a, o código-fonte do aplicativo, textos, artigos do blog, imagens, logotipos, marcas e layout — é de nossa propriedade ou utilizado mediante licença, estando protegido pela legislação brasileira e internacional de direitos autorais e propriedade intelectual.
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Os artigos publicados no blog do Minha Nota têm caráter meramente informativo e educativo. Não constituem aconselhamento financeiro, jurídico, contábil ou tributário profissional. O Usuário deve consultar profissionais qualificados antes de tomar decisões baseadas nesses conteúdos.
O Usuário pode encerrar o uso do Serviço a qualquer momento, bastando desinstalar o aplicativo do dispositivo e, se desejar, solicitar a exclusão dos seus dados pessoais pela página de Exclusão de Conta. A desinstalação não implica exclusão automática dos dados de cadastro armazenados em nuvem; a exclusão precisa ser solicitada separadamente.
Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no Serviço, em requisitos legais ou em práticas de negócio. A data da última atualização sempre estará indicada no topo deste documento. Alterações relevantes serão comunicadas por aviso dentro do aplicativo ou por e-mail, quando aplicável. O uso continuado do Serviço após a publicação de novos Termos representa a aceitação das alterações.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos.
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